Setor imobiliário defende que mudanças no IPTU passem pela Câmara

Campo Grande, 5 de setembro de 2025 — um projeto da Prefeitura que altera regras de cobrança do IPTU tem gerado debate entre técnicos, entidades do setor imobiliário e representantes da sociedade civil. O texto, que chegou à Câmara Municipal, levanta a possibilidade de reajustes por meio de decreto, sem passar pela votação dos vereadores, o que tem gerado preocupação sobre segurança jurídica e previsibilidade no tributo.

O que está em jogo

Ajustes na base de cálculo do IPTU com base na Planta Genérica de Valores
Aumento real do tributo sem apreciação legislativa local
Conformidade com a Constituição e com a Reforma Tributária (EC 132/2023)
Necessidade de definir critérios de atualização por lei municipal

Posições e fundamentos

O vereador André Salineiro (PL) tem ouvido entidades do setor imobiliário, especialistas e representantes da sociedade civil antes de deliberar sobre o tema. Ele destacou que o papel do Legislativo é ouvir a sociedade e buscar equilíbrio entre a arrecadação, o desenvolvimento urbano e a proteção das famílias.

“Nós precisamos equilibrar a arrecadação sem sufocar famílias, sem desestimular o setor imobiliário e sem permitir arbitrariedades. Por isso, estou ouvindo com atenção todos os setores envolvidos antes da votação.”

Advogado especializado em Direito Imobiliário, Tarcísio Faustino Barbosa, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 741). Segundo ele, atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto, quando houver aumento real do tributo, é inconstitucional.

Segundo entidades, a Constituição e a Reforma Tributária apontam que a lei municipal precisa prever os critérios de atualização do IPTU. Assim, apenas a correção monetária limitada pela inflação poderia ocorrer por decreto; qualquer incremento real deve ser decidido pela Câmara Municipal.

Ações e correções sugeridas

Representantes do setor levantaram a necessidade de uma correção formal no texto. A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) e outros atores defendem que a Câmara apresente uma emenda para esclarecer o artigo 148-D e consolidar a regra de que o aumento efetivo depende de decisão legislativa.

Para a vice-presidente do Creci-MS, Simone Leal, a atual dinâmica econômica depende de previsibilidade jurídica. Ela ressaltou que o setor imobiliário e a construção civil costumam impulsionar empregos, renda e desenvolvimento urbano, desde que haja equilíbrio e segurança jurídica.

Próximos passos

Com as manifestações em mãos, Salineiro afirmou que continuará defendendo contribuintes e buscando caminhos que garantam segurança jurídica durante a discussão e a votação do projeto. Detalhes adicionais podem ser acompanhados no portal legislativo da Câmara.

Fonte para a compreensão do cenário: Câmara Municipal de Campo Grande – MS