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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado irá votar nesta terça-feira (03), a partir das 10h, alguns projetos de lei que incentivam programas de habitação popular. Eles visam incrementar os incentivos públicos e o atendimento à população de baixa renda na busca da casa própria.
Em caráter terminativo, a comissão deve examinar proposta (PLS 331/06), da então senadora Roseana Sarney, pela qual a União poderá reduzir ou dispensar a contrapartida financeira nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais de interesse social.
Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes e esteja localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou na Metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul, bem como em outra área territorial legalmente equiparada a essas regiões.
Ainda de acordo com a proposta o município deve apresentar indicadores de desenvolvimento econômico ou social - identificados por lei ou pelo ato normativo que instituir cada programa - inferiores à média nacional. A autora disse que a medida tem o objetivo de incluir municípios sem condições financeiras de participar nos custos de programas habitacionais realizados com recursos federais. Para tal, a proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e a lei que fixa as diretrizes gerais da Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/07). A matéria já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Também em decisão terminativa a CDR vota projeto que altera o Programa Minha Casa Minha Vida do governo federal (Lei 11.977/09), concedendo prioridade no atendimento aos moradores de baixa renda situados em áreas de risco, cujas habitações tenham sido destruídas em catástrofes naturais, como enchentes, ou que tiverem de ser realocados para viabilizar projetos de regularização fundiária.
Estabelece ainda que somente poderão ser beneficiários do programa pessoas que não sejam proprietárias de imóveis e que não tenham sido atendidas por outros programas habitacionais. O texto em exame é um substitutivo do senador Marco Maciel (DEM-PE), a projeto (PLS 572/09) do senador Romeu Tuma (PTB-SP).
